Atualizada até 11/07/2006
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ALAGOAS
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PAF
 Lei 6.161/00Processo Administrativo - Regula o processo administrativo na Administração Pública Estadual. 0KB
 Portaria GSEF 418/03 - Disciplina procedimentos a serem observados anteriormente à protocolização de Auto de Infração, e por ocasião da juntada, separação ou desentranhamento de processo ou documento, e dá outras providências. 0KB
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