LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ALAGOAS |
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PAF |
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Lei 6.161/00 | Processo Administrativo - Regula o processo administrativo na Administração Pública Estadual. 0KB | Portaria GSEF 418/03 | - Disciplina procedimentos a serem observados anteriormente à protocolização de Auto de Infração, e por ocasião da juntada, separação ou desentranhamento de processo ou documento, e dá outras providências. 0KB | |
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OUTRAS INFORMAÇÕES |
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