 Decreto 3.143/06 | DECRETO Nº 3.143, DE 2 DE MAIO DE 2006 - ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS SAÍDAS INTERNAS DESTINADAS A CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO. 0KB |
 Decreto 3.052/06 | DECRETO Nº 3.052,22 DE FEVEREIRO DE 2006 - DISPÕE SOBRE AS FAIXAS DE ENQUADRAMENTO DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESA, E SOBRE A DISPENSA DA COBRANÇA DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS CENTRAIS DISTRIBUIDORAS E ATACADISTAS. 0KB |
| Decreto 3.049/06 | DECRETO N° 3.049, 9 DE FEVEREIRO DE 2006 - PRORROGA PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO OU RATIFICAÇÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS DE ICMS PREVISTO NOS DECRETOS Nº 2.381, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, E 2.663, DE 26 DE JUNHO DE 2005, ASSIM COMO ASSEGURA A MANUTENÇÃO DO REFERIDO PARCELAMENTO NO CASO QUE ESPECIFICA. 0KB |
| Decreto 3.032/05 | DECRETO N° 3.032, 26 DE DEZEMBRO DE 2005 - ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS,
APROVADO PELO DECRETO N° 35.245, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE AO
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO IMPOSTO. 0KB |
| Decreto 3.006/05 | DECRETO Nº 3.006, 15 DE DEZEMBRO DE 2005 - REVOGA O DECRETO Nº 36.669, DE 14 DE
SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE
SOBRE A ADOÇÃO E SISTEMÁTICA DE
APLICAÇÃO DO REGIME DE
ESTIMATIVA FISCAL. 0KB |
| Decreto 3.005/05 | DECRETO Nº 3.005, 14 DE DEZEMBRO DE 2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
DIFERENCIADO AOS
CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE
DROGAS E MEDICAMENTOS, E DE
MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR. 0KB |
| Decreto 3.003/05 | DECRETO Nº 3.003, 14 DE DEZEMBRO DE 2005 - ESTABELECE PRAZO PARA
PAGAMENTO DE PARCELAS JÁ
VENCIDAS QUE ENSEJAM O
CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO
FAVORECIDO DE DÉBITOS FISCAIS
RELATIVOS AO ICM/ICMS, DE QUE
TRATA A LEI Nº 6.323, DE 03 DE JULHO
DE 2002, ALTERADA PELA LEI Nº 6.501,
DE 13 DE JULHO DE 2004. 0KB |
| Decreto 2546/05 | Microempresa Social - REGULAMENTA A LEI Nº 6.559, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO, APLICÁVEL À DENOMINADA MICROEMPRESA SOCIAL, NO ÂMBITO DO ICMS. 0KB |
| Decreto 2481/05 | - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS, PARA AUTOPROPULSADOS E OUTROS FINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0KB |
| Decreto 2440/05 | - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS. 0KB |
| Decreto 2396/05 | - ESTABELECE HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS, INSTITUÍDA PELA
LEI Nº 6.474, DE 24 DE MAIO DE 2004. 0KB |
| Decreto 2390/05 | - DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. 0KB |
| Decreto 2.845/05 | DECRETO N° 2.845, 14 DE OUTUBRO DE 2005 - DISPÕE SOBRE A NOVA
REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 6.558, DE
30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE
INSTITUIU O FUNDO ESTADUAL DE
COMBATE E ERRADICAÇÃO DA
POBREZA - FECOEP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 0KB |
| Decreto 2.640/05 | DECRETO Nº 2.640, DE 13 DE JUNHO DE 2005 - Dispõe sobre a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados, para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. 0KB |
| Decreto 1.738/03 | DECRETO Nº 1.738, 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - REGULAMENTA A LEI Nº 6.410, DE 24 DE
OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A
LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
RELATIVOS AO ICMS, MEDIANTE A
UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS EXERCIDOS
CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. 0KB |
| Decreto 1.380/03 | - REGULAMENTA A LEI Nº 4.937, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE OBRIGA A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0KB |
| Decreto 1.284/03 | - Dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, e dá outras providências. 0KB |
| Decreto 1.147/03 | - Dispõe sobre contribuinte e responsável relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, disciplina o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, e dá outras providências. 0KB |
| Decreto 998/02 | - INSTITUI O DOCUMENTO DENOMINADO DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES DO CONTRIBUINTE - DAC, DE ENTREGA OBRIGATÓRIA POR CONTRIBUINTES DO ICMS. 0KB |
| Decreto 910/02 | - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS 0KB |
| Decreto 782/02 | - Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e revoga o Decreto nº 584, de 03.04.02. 0KB |
| Decreto 774/02 | - REGULAMENTA A LEI Nº 6.323, DE 03 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO FAVORECIDO DE DÉBITOS FISCAIS DO ICM/ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0KB |
| Decreto 614/02 | - Institui documento denominado “Controle de Apropriação de Crédito do ICMS do Ativo Permanente” - CIAP, para fins de controle da apropriação dos créditos do ICMS decorrentes da entrada de bens destinados ao ativo permanente. 0KB |
| Decreto 545/02 | - REGULAMENTA A LEI Nº 6.271, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001, QUE ESTABELECE REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AMBULANTES, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0KB |
| Decreto 539/02 | - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇAÃO DA PRESCRIÇÃO OU DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 0KB |
| Decreto 79/01 | - Regulamenta a Lei nº 6.165, de 31 de julho de 2000, que instituiu o Selo Fiscal de Autenticidade, e dá outras providências. 0KB |
| Decreto 323/01 | - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis, isqueiros, lâmpadas elétricas, reator, starter, pilhas e baterias elétricas. 0KB |
| Decreto 38.631/00 | DECRETO N°38.631, 22 DE NOVEMBRO DE 2000 - Dispõe sobre estímulo a estabelecimento de
contribuinte do ICMS com atividade de
distribuição centralizada de produtos. 0KB |
| Decreto 38.524/00 | - Dispõe sobre a inscrição de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas – CACEAL, no segmento de substituto tributário, assim como sobre o cadastramento de empresas com atividade de revenda de combustíveis e lubrificantes. 0KB |
| Decreto 38.469/00 | DAC - Institui a Declaração Anual do Contribuinte – DAC. 0KB |
| Decreto 38.394/00 | PRODESIN - Regulamenta a concessão dos incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que trata a Lei n° 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, e alterações posteriores. 0KB |
| Decreto 38.321/00 | Programa de Combate à Sonegação Fiscal - INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE A SONEGAÇÃO FISCAL E REGULAMENTA A ARTICULAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS DO ESTADO PARA VIABILIZAÇÃO DA TAREFA. 0KB |
| Decreto 36.953/96 | - Disciplina a utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), por contribuinte do ICMS, e dá outras providências. 0KB |
| Decreto 36.538/95 | Medicamentos - Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos que especifica, e adota providências correlatas. (de acordo com o Decreto nº 1.226/03) 0KB |
| Decreto 36.059/94 | DECRETO Nº 36.059, 21 de Janeiro de 1994 - Dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com veículos de duas rodas
motorizados. 0KB |
 Decreto 35.245/91 | DECRETO Nº 35.245,26 DE DEZEMBRO DE 1991 - O GOVERNADOR DO ESTADO DE
ALAGOAS, aprova o Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) e dá outras providências. 0KB |
| Decreto 33.981/89 | Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (atualizado pelo Decreto 1.151/03, publicado em 14/03/2003, em vigor desde 01/04/2003) 0KB |
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